24/02/2012

Empresas podem consultar SPC antes de contratar.

Decisão que libera consulta a serviços de proteção ao crédito para a contratação foi considerada discriminatória pelas entidades que representam o trabalhador

Manaus - Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que liberou a consulta a serviços de proteção ao crédito para a contratação de funcionários, acaba de abrir um precedente legal para que empresas de todo o País passem a adotar a medida.

Para o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, a decisão é benéfica, pois segundo a entidade trará mais segurança para as empresas. Mas para o Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal), ações como esta são discriminatórias e podem prejudicar trabalhadores que estão tentando se recolocar no mercado.

A decisão teve origem em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sergipe, contra a empresa G. Barbosa Comercial Ltda. De acordo com uma denúncia encaminhada ao órgão em 2002, a empresa utilizava a consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) como fator de eliminação de candidatos às vagas de emprego.

Um inquérito realizado pelo MPT comprovou o fato, mas a empresa negou-se a deixar de realizar o procedimento e o caso foi parar na Corte máxima do trabalho.

Em sua decisão, o TST considerou que este tipo de consulta não é proibida por lei e, por isso, não se enquadra como discriminação. O TST ressaltou ainda que diversas instituições públicas realizam a consulta. “Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo para melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, afirmou o relator do caso, o ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva.

Inicialmente, a decisão é válida apenas para o caso de Sergipe, mas abre precedente para outros processos semelhantes que envolvam a consulta de crédito como fator determinante para seleção de trabalhadores, já que a decisão foi tomada na mais alta instância do Tribunal do Trabalho.

Para o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, o precedente aberto pela decisão é positivo, pois trará mais segurança para as empresas na hora de selecionar empregados. “É uma coisa a mais para a gente ter certeza de que a pessoa não tem histórico negativo. Pois se a pessoa anda enganando a praça, qual a garantia que ela não irá enganar a empresa. É uma medida boa, especialmente se tem o apoio do próprio TST. E serve também para que as pessoas tentem cada vez mais agir corretamente”, disse.

Já o Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas considera o precedente discriminatório, mesmo com a decisão do TST. De acordo com o secretário de políticas intersindicais da instituição, Aivê Barbosa, o sindicato deve se reunir esta semana para discutir o assunto. “O sindicato é totalmente contra esse tipo de consulta, pois é uma forma de prejudicar o trabalhador. Já pensou se a pessoa ficou desempregada, contraiu dívidas por conta disso, e na hora de buscar emprego ser impedida porque está em débito? É discriminação, sim. Vamos levantar este assunto e verificar se entre as indústrias de Manaus existe alguma que age desta maneira”.

Fonte: Diário do Amazonas

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