03/09/2012

Contratação de terceirizados e temporários já gerou 133 ações no MPT do Amazonas.

Manaus - Irregularidades envolvendo contratação de terceirizados e temporários em empresas da construção civil e do Polo Industrial de Manaus (PIM) são as principais fraudes em tramitação no Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/AM).

Hoje, 133 ações por fraude tramitam no MPT/AM. Até agosto deste ano, 30 procedimentos foram iniciados. Do total em tramitação, 36 processos foram originados em 2011, 22 em 2010 e outros 45 vem de anos anteriores.

O maior volume de processos é originado pela terceirização de empresas de pequeno porte para realizar as obras na cidade. Segundo o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) e procurador do MPT/AM, Jorsinei Dourado, é comum construtoras locais subempreitarem o serviço de pedreiros, pintores e outras funções em grandes obras.

"Temos construtoras que ganham licitações públicas e não têm sequer um pedreiro. Ela só tem o nome. Todos os serviços em que assume ela subempreita, contrata uma empresa que vai fazer aquilo que ela deveria fazer", explica o procurador.

A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamenta o contrato de prestação de serviços no País, define que não se pode terceirizar atividade fim e somente atividade meio como limpeza, conservação e vigilância.

"Se sou uma construtora, no mínimo, tenho que ter no meu quadro pedreiro, pintor, marceneiro... E nós estamos vendo que esse é o maior hall de irregularidade", afirma. Segundo Dourado, quase 100% das fraudes trabalhistas envolvendo construtoras são por terceirização irregular.

A situação, segundo o procurador, traz problemas aos subempreitados por empresas de pequeno porte que não têm condições de arcar os gastos trabalhistas como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse tipo de fraude dificulta a punição de empresas, já que os funcionários estão ligados a empresas pequenas e não às construtoras. Hoje, a condição para participar de licitações públicas é estar em dia com INSS, FGTS e com a Justiça do Trabalho.

"Como vou ter algum problema se terceirizo tudo?", questiona o procurador. Porém, para o TST, o pagamento dos direitos trabalhistas no caso da terceirização fraudulenta é responsabilidade do tomador do serviço ou aquele que se beneficiou do mesmo.

Temporários

Já no PIM, a maior parte das fraudes investigadas pelo MPT/AM é relacionada à contratação de temporários.

"Tem empresas com temporários que já estão lá há mais de dois anos, enquanto a legislação diz que deve ser no prazo máximo de três meses", salienta.

De acordo com o procurador, os temporários deveriam ser empregados para atender situações excepcionais como o aumento de produção ou licença maternidade, mas em Manaus são contratados para realizar várias atividades, ganhando salários menores que os efetivos.

"Isso se chama de precarização. É melhor para a fábrica contratar um temporário porque o custo na contratação vai ser muito menor que o emprego direto, já que o efetivo está vinculado às normas coletivas que estabelecem piso salarial maior", afirma.

Direitos trabalhistas

Outro tipo de fraude que originou ações no MPT/AM é o não pagamento de verbas rescisórios ou os direitos que o trabalhador, demitido sem justa causa, tem de receber como aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, 40% do FGTS e a liberação do restante do valor depositado, além do seguro desemprego.

Segundo Dourado, as empresas orientam os funcionários a 'procurar a Justiça'. "O trabalhador entra com uma ação pra receber a verba, mas se submete a um acordo que é homologado pela Justiça. Aquilo que ele deveria receber que é um direito dele, ele recebe menos", explica. O Ministério Público considera ilegal qualquer acordo para pagamento de verba rescisória.

Fonte: Diário do Amazonas

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